RESUMO DAS LEIS

RESUMO DAS LEIS QUE AFETAM AS IGREJAS EVANGÉLICAS

LEIS FEDERAIS

DECRETO SRF 03000/1999	Imunidade do Imposto de Renda para Templos – Dispõe sobre a Imunidade do Imposto de Renda para os Templos. Observar Artigos 167 ao 173;
LEI 03751/1960	Lei da Organização do Distrito Federal – Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal. Estabelece sua criação e dá todas as providências com relação a Nova Capital da República;
LEI 05172/1966	Imunidade do Imposto de Renda para Templos – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, bem como regulamenta acerca da Imunidade do Imposto de Renda para os Templos. Observar Artigos 9º 14º etc.;
LEI 08212/1991	Imunidade do Imposto de Seguridade Social – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Dispõe sobre a Imunidade do Imposto de Seguridade Social para os Templos, entretanto necessário recolher dos empregados que por acaso houver. Observar Artigos 9º 14º etc;
LEI 08666/1993	Lei das Licitações – Cria embaraços para a doação de áreas e outros para as instituições sociais executar suas atividades em parceria com os governos Federal e Estadual/Distrital;
LEI 09532/1997	Imunidade do Imposto de Renda para Templos – Dispõe sobre a Alteração do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Regulamenta acerca da Imunidade do Imposto de Renda para os Templos. Observar Artigo 12º ss.;
LEI 09605/1998	Lei do Meio Ambiente – Cria embaraços para as igrejas no que tange a questão da poluição sonora; estabelecendo número de decibéis (ou limitação de altura), diferentes em zoneamento e horários diferentes. Regulamentada pela ABNT e Leis Estaduais e/ou Municipais;
LEI 09608/1998	Lei do Voluntariado – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Matéria extremamente importante e necessária para aqueles que dirigem as igrejas, no que tange ao trabalho voluntário;
LEI 10257/2001	Lei da Cidade (Estatuto das Cidades) – Cria óbices concernente aos aspectos chamados EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e EIV (Estudo de Impacto da Vizinhança). Os Estados e Municípios deverão regulamentar esta Lei até o fim de 2007, estabelecendo o PDL (Plano Diretor Local), onde fixa o zoneamento e gabaritos de edificações;
LEI 10406/2002	Novo Código Civil Brasileiro – Sob a égide da Democratização das Instituições esta Lei criou alguns embaraços para as igrejas. Os principais foram corrigidos pelo Congresso Nacional, através de Lei, sancionada pelo Presidente da República em dezembro de 2003. Entretanto, existem outros aspectos que devem ser observados pelas Associações, incluindo aí as igrejas;
LEI 10825/2003	Alteração no Novo Código Civil Brasileiro – Sob os auspícios do Congresso Nacional, com o apoio irrestrito dos Deputados Federais e Senadores da República, evangélicos, foram alteradas as principais distorções contra as igrejas, em dezembro de 2003.

LEIS ÂMBITO DO DF

LEI 0.041/1989	Lei sobre Política Ambiental no DF – Estabelece as ações do Governo do Distrito Federal no que tange a questão ambiental em suas várias vertentes, dentre elas à de edificações que serão usadas para espetáculos e shows (causando poluição sonora); bem como os aspectos com a própria problemática do som no meio ambiente.
LEI 0.209/1991	Lei Autoriza o Funcionamento de Templos em Áreas Residenciais – Autoriza o funcionamento de Templos religiosos em áreas residenciais do Distrito Federal, com exceção da Região Administrativa de Brasília, que é Área Tombada pelo Patrimônio Histórico. Estabelece os limites de funcionamento.
LEI 0.209/1991	Lei Dispõe sobre o uso de Música Mecânica ou ao Vivo – Estabelece os limites de decibéis, interno e externo, em horários diurno ou noturno, em casas de espetáculos, bares, restaurantes etc.; bem como, para as escolas e templos religiosos.
LEI 1.022/1996	Lei que Altera a Lei quanto ao Funcionamento de Templos em Áreas Residenciais – Autoriza o funcionamento de Templos religiosos em áreas residenciais do Distrito Federal, com exceção da Região Administrativa de Brasília, que é Área Tombada pelo Patrimônio Histórico. Estabelece os limites de funcionamento.
LEI 1.025/1996	Lei Dispõe sobre Alvarás de Funcionamento para Templos – Lei que equipara os Templos Religiosos às de caráter Cultural; estabelecendo o mesmo parâmetro para fins da concessão do Alvará de Funcionamento.
LEI 1.065/1996	Lei Dispõe sobre Normas de Preservação Ambiental no DF – Estabelece Normas quanto a questão de poluição sonora no Meio Ambiente. Fixa limite de decibéis dentro das Normas 10.151 e 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT; bem como o órgão competente para controlar e disciplinar sobre a mesma.
LEI 1.171/1996	Lei Dispõe sobre Alvarás de Funcionamento para Estabelecimentos no DF – Lei que dispõe sobre o Alvará de funcionamento para os diversos estabelecimentos, dentre eles os Templos Religiosos, dando, inclusive, outras providências quanto a questão de taxas, zoneamento, saúde, segurança etc.
LEI 1.350/1996	Lei que Dispensa Alvará de Funcionamento p/ Templos Religiosos – Lei que dispõe sobre a Dispensa do Alvará de funcionamento para os Templos Religiosos. Declarada Inconstitucional em 2004.
LEI 2.103/1998	Lei que dá nova Redação a Artigos da Lei 1.171/1996. – Lei que dispõe sobre nova redação ao art. 6º, § 5º, da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, acerca do Alvará de funcionamento para os diversos estabelecimentos, dentre eles os Templos Religiosos em áreas rurais e em parcelamentos passíveis de regularização.
DECRETO 17.773/1996	Decreto que regulamenta a Lei 1.171/1996 e Dispõe sobre Alvarás de Funcionamento para Estabelecimentos no DF – Decreto que regulamenta a Lei 1.171/1996, sobre o Alvará de funcionamento para os diversos estabelecimentos, dentre eles os Templos Religiosos, dando, inclusive, outras providências quanto a questão de taxas, zoneamento, saúde, segurança etc.

LEIS ÂMBITO DO DF (URBANISMO – PDOT / PDL)

PORTARIA 314/1992	Portaria do SBPC (IPHAN) que dispõe sobre a proteção urbanística de Brasília. – Portaria que dispõe sobre a proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado nos termos da decisão do Conselho Consultivo da SPHAN, homologada pelo Ministro da Cultura.
DECRETO 10.829/1997	Decreto que Regulamenta o Artigo 38 da Lei 3.751 de 1960. – Decreto que Regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.
LEI 2.386/1999	Lei que Dispõe sobre a Criação do CONPLAN – Lei que dispõe sobre a criação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, CONPLAN, sua estrutura, seu funcionamento e diretrizes quanto ao plano urbanístico do Distrito Federal.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.017/1997	Decreto que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, PDOT e dá outras providências. – Decreto que regulamenta o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências. Estabelece a política territorial do Distrito Federal, inclusive as diretrizes para os PDLs.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.056/1997	Decreto que Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho, Região Administrativa V. – Decreto que dispõe o Plano Diretor Local de Sobradinho. Constitui as regras do ordenamento urbano de Sobradinho.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.080/1998	Decreto que Altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, PDOT. – Decreto que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal no Inciso II, do Parágrafo 3º do Artigo 21º do DCL 17/97.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.090/1998	Decreto que Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Taguatinga, Região Administrativa III. – Decreto que dispõe o Plano Diretor Local de Taguatinga. Conforme disposto no Artigo 316, da LODF. Constitui as regras do ordenamento urbano de Taguatinga.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.097/1998	Decreto que Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Candangolândia, Região Administrativa XIX. – Decreto que dispõe o Plano Diretor Local de Candangolândia. Conforme disposto no Artigo 316, da LODF. Constitui as regras do ordenamento urbano de Candangolândia.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.314/2000	Decreto que Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Ceilândia, Região Administrativa IX. – Decreto que dispõe o Plano Diretor Local de Ceilândia. Conforme disposto no Artigo 316, da LODF. Constitui as regras do ordenamento urbano de Ceilândia.
DECRETO LEI COMPLEMENTAR 00.370/2001	Decreto que Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Samambaia, Região Administrativa XII. – Decreto que dispõe o Plano Diretor Local de Samambaia. Conforme disposto no Artigo 316, da LODF. Constitui as regras do ordenamento urbano de Samambaia.