Seminário Urbanístico no MPDFT

SENHOR PRESIDENTE DA MESA, DR. GILSON PARANHOS, PRESIDENTE DO IAB-DF,:
SENHORES DEBATEDORES:
· DRA. NAIR HELOISA BICALHO DE SOUSA - PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA DA UNB;
· DRA. ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA - PROMOTORA DE JUSTIÇA NO DF;
DEMAIS AUTORIDADES PRESENTES,
SENHORAS E SENHORES
GOSTARIA PRIMEIRAMENTE, DE PARABENIZAR :
· MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE SUA PROMOTORIA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA - PROURB,
· A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF,
· A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO DF E A
· SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/DF ,
PROMOTORES DESTE DEBATE, EXTREMAMENTE IMPORTANTE E OPORTUNO, ABRINDO ESPAÇO PARA DISCUSSÃO DE UM ASSUNTO QUE ESTÁ AFLIGINDO TODA A POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, QUE É A OCUPAÇÃO DESORDENADA DE SEU TERRITÓRIO, SOB OS DIVERSOS ASPECTOS.
O TEMA QUE COUBE A MIM DISSERTAR - HISTÓRICO DO SURGIMENTO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES NO DISTRITO FEDERAL É MUITO ABRANGENTE.
SÃO DIVERSAS AS FORMAS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO DISTRITO FEDERAL:
· AS OCUPAÇÕES IRREGULARES DENTRO DAS CIDADES, COMO O
- FECHAMENTO DAS ÁREAS VERDES LINDEIRAS AOS LOTES, COM GRADES,
- AS INVASÕES DOS COMÉRCIOS, COM EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA;
- OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS COM QUIOSQUES E TRAILLERS;
- AS INVASÕES DO ESPAÇO AÉREO, COM EDIFICAÇÕES ALÉM DOS LIMITES PERMITIDOS PELAS NORMAS, NAS COBERTURAS E LATERAIS DO EDIFÍCIOS;
· E AS OCUPAÇÕES IRREGULARES FORA DAS CIDADES CONSOLIDADAS, QUE TAMBÉM SE DIVIDEM EM
- INVASÕES, DENOMINADA QUANDO A OCUPAÇÃO OCORRE, GERALMENTE, POR POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA;
- E OS CHAMADOS CONDOMÍNIOS, OCUPADOS OU ADQUIRIDOS, NA SUA MAIORIA, PELA POPULAÇÃO DE RENDA MÉDIA .
ESTE ASSUNTO É EXTREMAMENTE AMPLO, POR ISSO DESTAQUEI A QUESTÃO DOS CONDOMÍNIOS, POR PROVOCAREM UM IMPACTO MAIS PROFUNDO NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, POR CAUSAREM DANOS IRREPARÁVEIS AO MEIO AMBIENTE, E POR ESTAREM SE CONFIGURANDO, LAMENTÁVEL E PERIGOSAMENTE, NUM PROCESSO INCONTROLÁVEL VOU APRESENTAR UM RESUMO HISTÓRICO-TEMPORAL SOBRE O SURGIMENTO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES DO DISTRITO FEDERAL, E OS FATOS MAIS RELEVANTES, COMO LEIS EDITADAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA ESSE PROCESSO. DE ANTE MÃO ESCLAREÇO QUE A LEITURA QUE FAÇO DOS FATOS E DAS LEIS É DE URBANISTA, SEM NENHUMA PRETENSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, POIS NÃO TENHO ESSA COMPETÊNCIA. E A LEGISLAÇÃO MENCIONADA TANTO FOI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO, E QUANDO FOR IMPORTANTE ESPECIFICAR, POR ALGUMA RAZÃO, EU O FAREI.
INICIO LEMBRANDO A LEI Nº 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956, QUE
"Dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências."
POR ESTA LEI FOI DEFINIDO O ESPAÇO FÍSICO DO DISTRITO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 1º, E AUTORIZADA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP. A REFERÊNCIA DESTA LEI É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS REVELA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR E A DECISÃO DA UNIÃO, SOBRE O QUE PRETENDIAM PARA O DISTRITO FEDERAL.
A ALÍNEA e) do artigo 2º, os incisos II e III do artigo 9º , e os artigos 24 e 25 DEMONSTRAM A DETERMINAÇÃO DE DESAPROPRIAR TODAS AS TERRAS DO DISTRITO FEDERAL PARA A INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA NOVA CAPITAL, BEM COMO DAS TERRAS DESTINADAS AO USO RURAL. / É CLARO, TAMBÉM, O CUIDADO COM O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, IMPEDINDO O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS VENDIDOS PELA NOVACAP E O IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DAS DEMAIS TERRAS DO TERRITÓRIO, ONDE O PLANEJAMENTO ECONÔMICO-RURAL SERIA FEITO PELO PRÓPRIO ESTADO, ATRAVÉS DA NOVACAP, DIRETAMENTE, OU POR TERCEIROS, ATRAVÉS DE ARRENDAMENTO, PORTANTO SEM TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE.
IMPORTANTE DESTACAR O ARTIGO 28 DESSA LEI:
"Art. 28 Os lotes de terras em que se dividirem, a partir da vigência desta lei, as propriedades rurais existentes até uma distância de 30 ( trinta ) quilômetros do lado externo da linha periférica do novo Distrito Federal, em áreas inferiores a 20 ( vinte ) hectares, só poderão ser inscritos no Registro Imobiliário e expostos à venda depois de dotados os logradouros públicos de tais loteamentos dos serviços de água encanada, luz elétrica, esgotos sanitários, meios-fios e pavimentação asfáltica."
PERCEBE-SE A TENTAVA DE RATIFICAR A PERMANÊNCIA DA POPULAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL COM QUALIDADE, E PARA ISSO EXTRAPOLOU-SE AS DIVISAS DO TERRITÓRIO, DETERMINANDO AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DE ÁREAS NO SEU ENTORNO.
ESTAS FORAM AS REGRAS PARA A INSTALAÇÃO DE BRASÍLIA, SUSTENTADAS NA PROPRIEDADE DAS TERRAS PELO ESTADO, COMO CONDIÇÃO DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DA CAPITAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO SEU TERRITÓRIO.
"e) firmar acordos e convênios com o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo Distrito Federal e do seu posterior desmembramento do território do Estado e incorporação ao domínio da União;"
"Art. 9º ( do capital da NOVACAP):
II - A transferência de toda a área do futuro Distrito Federal, pelo preço de custo, acrescido das despesas de desapropriação, à medida que for sendo adquirida pela União, excluídas as áreas de uso comum de todos e ao uso especial da União;
III - A incorporação de outros bens móveis e imóveis ou direitos pertencentes à União, resultantes ou não de desapropriações;"
"Art. 24 Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o decreto nº 480, de 30 de abril de 1955, expedido pelo Governador do Estado de Goiás, e pelo qual foi declarado de utilidade e de necessidade públicas e de conveniência de interesse social, para efeito de desapropriação, a área a que se refere o art. 1º."
"Art. 25 Tornar-se-ão indivisíveis os lotes de terras urbanos do futuro Distrito Federal, desde que alienados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Fica expressamente proibida a alienação das mais áreas de terras do mencionado Distrito, a pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado.
Parágrafo único - A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil organizará os planos que assegurem o aproveitamento econômico dos imóveis rurais, executando-os diretamente ou apenas mediante arrendamento."
JÁ NESSA ÉPOCA, EM 1956, FORAM IDENTIFICADOS DOIS LOTEAMENTOS QUE PODERÍAMOS DIZER IRREGULARES : O Nossa Senhora de Fátima, NA FAZENDA MESTRE D'ARMAS E O LOTEAMENTO PLANALTINÓPOLIS, NA FAZENDA PARANAUÁ, PRÓXIMO DE PLANALTINA. / DO QUE SE SABE, O PRIMEIRO, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, IMPLANTADO EM PARTE, FOI OBJETO DE VÁRIAS TENTATIVAS DO GOVERNO LOCAL NO SENTIDO DE CONTER A OCUPAÇÃO, MESMO POR QUE LOCALIZAVA-SE EM ÁREAS QUE SERIAM INUNDADAS, POSTERIORMENTE, QUANDO SE CONSTRUÍSSE O LAGO, REPRESANDO O RIO SÃO BARTOLOMEU. / JÁ O SEGUNDO NÃO SE CONCRETIZOU.
QUASE VINTE ANOS DEPOIS, EM 1975, SURGIA O LOTEAMENTO DENOMINADO "Country Club Quintas da Alvorada, POSTERIORMENTE DENOMINADO "Quintas da Alvorada, na fazenda Taboquinha, LOCALIZADO ENTRE AS CABECEIRAS DO RIBEIRÃO TABOCA E O CÓRREGO MATA GRANDE, TAMBÉM NA REGIÃO ONDE SERIA O FUTURO LAGO DO SÃO BARTOLOMEU.
EM 1976 JÁ SE PROLIFERAVAM LOTEAMENTOS NO ENTORNO DO DF, E SURGIU, EM GOIÁS, À 4 KM DA DIVISA DO DF, EM LOCAL PRÓXIMO À BARRAGEM DO DESCOBERTO, O LOTEAMENTO DENOMINADO Mansões Centro-Oeste, SEM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI Nº 2874 / 56, OU SEJA, SEM OS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTOS, LUZ ELÉTRICA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MEIOS FIOS.
EM 1977 OCORREU O FATO, TALVEZ, DE MAIOR SIGNIFICADO E RESPONSABILIDADE NO PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO DF- O CARTÓRIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF QUESTIONA A PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE O REGISTRO DE UMA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL Quintas da Alvorada, QUE DISPUNHA SOBRE AQUISIÇÃO DE GLEBA DESTE POR PARTE DE UM CONDOMÍNIO. A PRG-DF DEFENDIA A IMPOSSIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS ENTENDIA TRATAR-SE DE UM LOTEAMENTO, DISFARÇADO EM CONDOMÍNIO. EM 22 DE ABRIL DE 1977 FOI DECIDIDO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4890, A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DESSAS PRIMEIRAS GLEBAS PARTICULARES, ORIUNDAS DE UM PARCELAMENTO PARTICULAR, NO DF, POR AQUISIÇÃO EM CONDOMÍNIO. SÓ TEMOS A LAMENTAR ESTE FATO, POIS FAVORECEU, EM MUITO, O INÍCIO DESSE PROCESSO QUE HOJE SE DISCUTE, E QUE TRAZ PREJUÍZOS INCALCULÁVEIS AO MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO DO DF. / E QUE SE ESCLAREÇA QUE À ÉPOCA, TAL EMPREENDIMENTO ESTAVA EM ÁREA RURAL, E O CONDOMÍNIO, DE FATO, ERA UM LOTEAMENTO URBANO EM ÁREA RURAL, SEM APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM OBEDECER NORMAS E LEIS ENTÃO VIGENTES.
EM 1978 FORAM DESENVOLVIDOS ESTUDOS TÉCNICOS, COM BASE NO II PND, E NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CERRADO NO CENTRO-OESTE - POLOCENTRO E NO PERGEB, POR GRUPO TÉCNICO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO LOCAL E A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN, DO QUE DECORREU O PRIMEIRO PLANO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO DF - PLANO ESTRUTURAL DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO DF - PEOT-DF, PELO QUAL FICARAM DEFINIDAS AS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA, ALÉM DE OUTROS ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS / . A APROVAÇÃO DO PEOT-DF OCORREU EM JANEIRO DE 1979, PELO DECRETO Nº 4.049.
EM 07 DE NOVEMBRO DE 1983 FOI APROVADO O DECRETO FEDERAL Nº 88.940, QUE DEFINIU A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS Área de Proteção Ambiental da bacia do Rio Descoberto, E A Área de Proteção Ambiental da bacia do rio São Bartolomeu, ambas com o objetivo de estabelecer diretrizes para ocupação e uso do solo visando a preservação do manancial de água para abastecimento da população presente e futura ( manancial já existente - Sistema Descoberto - e futuro Sistema são Bartolomeu).
EM FINAL DE 1984 COMEÇARAM A SURGIR OS PRIMEIROS CONDOMÍNIOS NA REGIÃO DA ESCOLA FAZENDÁRIA - ESAF, NA BACIA DO SÃO BARTOLOMEU. O PRIMEIRO DELES FOI O DENOMINADO Mirante das Paineiras E Jardim das Paineiras, SEGUIDOS O Rural Mansões Califórnia, San Diego E OUTROS.
O PRIMEIRO ATO FORMAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES FOI EM 1985, QUANDO, INCLUSIVE, PARTICIPEI DO GRUPO INSTITUÍDO PARA ESSE FIM. / INTEGRAVAM O GRUPO, TAMBÉM, REPRESENTANTES DE DIVERSOS OUTROS ORGÃOS DO DF, SOB A COORDENAÇÃO DA PRG - TERRACAP, ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, CAESB, SECRETARIA DE SEGURANÇA, ENTRE OUTROS. ESSE GRUPO BUSCOU IDENTIFICAR OS CHAMADOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES, OU CONDOMÍNIOS RURAIS, PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO. UMA VEZ IDENTIFICADOS, ERAM NOTIFICADOS SEUS RESPONSÁVEIS, POR EDITAL PÚBLICO, A COMPARECEREM, EM TRINTA DIAS, NA SECRETARIA DE OBRAS DO GDF E APRESENTAREM O COMPROVANTE DE REGULARIDADE.
FORAM QUASE 150 CONDOMÍNIOS NOTIFICADOS, E NENHUM DELES DEMONSTROU SUA REGULARIDADE.
DESTES, 84% LOCALIZAVAM-SE EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. E DESTES, 60% SITUAVAM-SE NA APA DO SÃO BARTOLOMEU. VALE INFORMAR, TAMBÉM, QUE A MAIORIA DELES LOCALIZAVAM-SE EM TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. O QUE TENTAVAM DEMONSTRAR, OS LOTEADORES À ÉPOCA É QUE A REGULARIDADE ESTARIA NA SITUAÇÃO DE PROPRIEDADE, COMO SE ESSA FOSSE A IRREGULARIDADE DESSES LOTEAMENTOS. FOSSE ASSIM, QUALQUER PROPRIETÁRIO DE TERRAS OU DE LOTE PODERIA INSTALAR, NELAS, UMA INDÚSTRIA, UM HOTEL, UMA USINA ATÔMICA. E NÃO É ASSIM. EXISTEM CRITÉRIOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS, PARA QUE A PROPRIEDADE ATENDA SUA FUNÇÃO SOCIAL.
AQUELE GRUPO TÉCNICO CONSTATOU QUE, QUASE A TOTALIDADE DOS PARCELAMENTOS ERAM PARA FINS URBANOS E SE SITUAVAM EM ÁREAS RURAIS; / NÃO TINHAM APROVAÇÃO NEM LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PORTANTO, ESTAVAM SENDO IMPLANTADOS À REVELIA DO PODER PÚBLICO E AO ARREPIO DAS LEIS E DAS NORMAS. / E MUITOS DELES, TRAVESTIDOS DE CONDOMÍNIOS RURAIS.
VÁRIAS AÇÕES FORAM TOMADAS, FACE ÀS IRREGULARIDADES, COMO:
· A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS,
· EDIÇÃO DE ATOS, PELO GDF, IMPEDINDO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INSTALAREM SERVIÇOS PÚBLICOS NESSAS LOCALIDADES;
· ALÉM DO ENCAMINHAMENTO, PELA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, PARA O CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS REFERENTES A ESSES CONDOMÍNIOS.
· ALÉM DISSO, AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS EFETIVAMENTE PROCEDIAM A FISCALIZAÇÃO, EMITINDO NOTIFICAÇÕES, EMBARGOS E DEMOLIÇÕES, NO SENTIDO DE CONTER TAIS OCUPAÇÕES IRREGULARES, IMPEDINDO AS EDIFICAÇÕES E OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
FORAM, TAMBÉM, CONCENTRADOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER PROJETOS DE PARCELAMENTO URBANO PARA ATENDER A ESSA DEMANDA POR HABITAÇÃO. FOI QUANDO SE ELABOROU O PROJETO DA CIDADE DE SAMAMBAIA, PREVISTA PARA ACOMODAR 350.000 HABITANTES, E DE ÁGUAS CLARAS, ESTA ÚLTIMA AINDA NÃO COMO CIDADE, MAS COMO LOTEAMENTO RURAL.
FORAM CRIADAS, OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, COMO TENTATIVA DE CONTROLE DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES DE USO, COMO:
- A APA DAS BACIAS DO GAMA E CABEÇA-DE-VEADO, CRIADA PELO DECRETO DISTRITAL nº 9.417, DE 21 de ABRIL DE 1986;
- APA DO CAFURINGA, CRIADA PELO DECRETO Nº 11.123, DE 10 DE JUNHO DE 1986;
- O ZONEAMENTO DA APA DO SÃO BARTOLOMEU , APROVADO EM 22 DE ABRIL DE 1988, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/88 SEMA/SEC/CAP, ONDE APENAS SERIAM ADMITIDOS USOS URBANOS EM DETERMINADAS ZONAS DE TERRAS, DESDE QUE AS OCUPAÇÕES URBANAS FOSSEM CONSIDERADAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO, E EXISTENTES ATÉ AQUELA DATA. ESTA, TALVEZ, TENHA SIDO A PRIMEIRA DEFINIÇÃO DA DATA LIMITE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - ABRIL DE 1988.
DE 1988 ATÉ 1995 FORAM EDITADAS DIVERSAS LEIS QUE CONTRIBUÍRAM NEGATIVAMENTE AO CONTROLE DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES, E PRORROGARAM A DATA LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS NO DF:
- Lei nº 54, de 23 de novembro de 1989, PELA QUAL FORAM ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS NO DF que foram objeto de notificação pela Secretaria de Viação e Obras do DF, ou possuíam existência de fato, comprovada, até 30 DE JUNHO DE 1989.
A DATA LIMITE, PORTANTO, PASSOU DE ABRIL DE 1988 ( PARA AQUELES SITUADOS NA APA DO SÃO BARTOLOMEU ) E PARA TODOS OS DEMAIS, PARA 30 DE JUNHO DE 1989.
- Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF, ONDE, EM SEU ARTIGO 54, § 1º, PERMITIU: Só terão direito ao cadastro no órgão competente do Distrito Federal, os parcelamentos sob forma de condomínios ou loteamentos que tenham comprovado sua implantação de fato até o dia de promulgação desta Lei - 18 de novembro de 1992.. OUTRA ALTERAÇÃO DA DATA LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS.
- Lei nº 694, de 08 de abril de 1994, ONDE FORAM RELACIONADOS E NOMINADOS 50 CONDOMÍNIOS, ESTABELECENDO, ENTRE OUTRAS COISAS, O PRAZO DE 40 DIAS PARA OS INTERESSADOS BUSCAREM JUNTO AO GDF O TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA-RIMA E AS DIRETRIZES URBANÍSTICAS .
- Lei nº 697, de 15 de abril de 1994, PERMITE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, INSTALADOS PARCELAMENTOS, CONDOMÍNIOS OU LOTEAMENTOS SITUADOS NA ÁREA RURAL OU URBANA DO DF, implantados até a vigência da lei - 15 de abril de 1994, MEDIANTE ALVARÁ A TÍTULO PRECÁRIO, A SER EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL RESPECTIVA. A data limite, para tais atividades, passou para 15 DE ABRIL DE 1994.
- Lei nº 732, de 20 de junho de 1994, AUTORIZOU A CEB INSTALAR E FORNECER ENERGIA ELÉTRICA PARA AS UNIDADES HABITACIONAIS NOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS OU NÚCLEOS RURAIS DE FATO INSTALADOS NO DF ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA, EM 08 DE JUNHO DE 1993. ESTA, AO CONTRÁRIO DAS ANTERIORES, RETROCEDEU NO TEMPO, À DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA, NO QUE SE REFERE À INSTALAÇÃO DE ENERGIA, NOS CONDOMÍNIOS, MAS PERMITIU SUA INSTALAÇÃO.
COMO SE VÊ, UM DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE, ANTERIORMENTE UTILIZADO - O IMPEDIMENTO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS OU CONDOMÍNIOS NÃO REGULARIZADOS, FORAM AOS POUCOS, ELIMINADOS.
HOUVE OUTRO FATO QUE MERECE DESTAQUE, QUE CONTRIBUÍU NEGATIVAMENTE AO CONTROLE DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO AO ARTIGO 6º DA LEI 54 / 89, COM DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR, O QUE IMPEDIU A PROCURADORIA DO DF E OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A PROCEDEREM A DESCONSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS QUE POR DIVERSAS RAZÕES, NÃO TINHAM VIABILIDADE DE SEREM REGULARIZADOS. AÍ INCLUÍDAS RAZÕES AMBIENTAIS.
LAMENTAVELMENTE, LEIS E DECISÕES DA JUSTIÇA ESTAVAM A CONTRIBUIR COM A OCUPAÇÃO DESORDENADA DO TERRITÓRIO DO DF.
CADA LEI EDITADA QUE TRATASSE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DE PARCELAMENTOS IRREGULARES, MESMO QUE APENAS DEFININDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, SERVIAM COMO ESTÍMULO E JUSTIFICATIVA PARA NOVOS PARCELAMENTOS, SEMPRE COM A ALEGAÇÃO DE PROMESSAS DE REGULARIZAÇÃO.
HÁ UM OUTRO MOMENTO RELEVANTE NO PROCESSO, COM INTUITO DE CONTROLE DESSAS OCUPAÇÕES IRREGULARES, QUE MERECE SER RELATADO, QUE SE REFERE AO GRUPO DENOMINADO GET/PI, CRIADO EM FEVEREIRO DE 1995. ESSE GRUPO ANALISOU 529 CONDOMÍNIOS CONSIDERADOS COMO EXISTENTES, À ÉPOCA, E CONSTATOU QUE DESSES, 232 PODERIAM RECEBER ANDAMENTO PARA POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO. OS DEMAIS 297 POR VÁRIAS RAZÕES, INCLUSIVE POR NÃO EXISTIREM DE FATO, DEVERIAM SER ENCAMINHADOS PARA DESCONSTITUIÇÃO OU COMO PROPOSTA DE PARCELAMENTO URBANO, SE EM ÁREAS URBANAS, OU DE PARCELAMENTO PARA FINS RURAIS, SEGUINDO A LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE, COMO EM QUALQUER OUTRO LUGAR. / MAS NÃO CABIA O PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO. ASSIM, FORAM ELIMINADOS, À ÉPOCA, DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, E CONSIDERADOS INABILITADOS - ESTES 297 CONDOMÍNIOS.
NESSA FASE, TAMBÉM COMO ATOS POSITIVOS, PODEMOS MENCIONAR AS CONSTANTES INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO, POR NOTAS OFICIAIS, DANDO CONTA DA SITUAÇÃO DE CADA UM DELES, O QUE CERTAMENTE INIBIU A VENDA COM A FALSA PROMESSA DE REGULARIZAÇÃO, COMO TAMBÉM ORIENTOU OS POSSÍVEIS ADQUIRENTES DE LOTES. DA ANÁLISE DESSES 232 PARCELAMENTOS IRREGULARES ( PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO) VALE DESTACAR:
· DOS 232, 144 TINHAM FINALIDADE URBANA;
· DOS 144, 65% AINDA NÃO ESTAVAM EDIFICADOS; E CONCENTRAVAM-SE EM ÁREAS DE APAS ( ...), E MAIS DE 50% SE SITUAVAM EM ÁREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
A GRANDE CONCENTRAÇÃO EM APA E EM TERRAS PARTICULARES IDENTIFICADA PELO GET/PI VEM RATIFICAR O QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO CONSTATADO. PERCEBE-SE, CLARAMENTE, QUE SE O PROCEDIMENTO DO GET/PI E DOS CRITÉRIOS QUE NORTEARAM SUA ATUAÇÃO, TIVESSEM TIDO CONTINUIDADE, NÃO TERÍAMOS NEM OS 144 CONDOMÍNIOS HOJE A SEREM REGULARIZADOS, MAS APENAS 93. / NATURALMENTE SE HOUVESSE CONTINUIDADE, TAMBÉM, A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, E SEM CONTAR COM ATOS DO JUDICIÁRIO E LEIS EDITADAS QUE CONTRARIASSEM OU DIFICULTASSEM ESSE OBJETIVO DE CONTENÇÃO. NO PERÍODO DE 1995 A 2000, DIVERSOS FATOS CONTRIBUÍRAM NESSE PROCESSO: A CPI DA GRILAGEM, NA CÂMARA LEGISLATIVA, QUANDO FORAM ESCLARECIDOS E IDENTIFICADOS DIVERSOS MECANISMOS DE RETALHAMENTO DAS TERRAS DO DF, OBJETO DE GRILAGEM , E INDICADOS SUSPEITOS DESSE PROCESSO. LAMENTAVELMENTE, O DESDOBRAMENTO ÀS CONCLUSÕES DA CPI NÃO CORRESPONDERAM À GRAVIDADE DOS FATOS IDENTIFICADOS.
DESSA DATA ATÉ OS DIAS DE HOJE HÁ DE SE RESSALTAR, COMO FATOS DE INCENTIVO À RETALHAÇÃO DO SOLO DO DF, AGORA GENERALIZADA, NA PROLIFERAÇÃO DO CONDOMÍNIOS NO DF, O SEGUINTE:
1. DESORDERM INSTITUCIONAL DO GOVERNO LOCAL, QUE CRIOU UMA SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS PARA TRATAR DE PARCELAMENTOS URBANOS, ONDE NÃO ESTÃO ALOCADOS OS PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO TÉCNICA E COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO URBANO;
2. A FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ORIENTAÇÃO OFICIAIS À SOCIEDADE, QUE NÃO SABE O QUE É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO OU NÃO; OU MELHOR, TUDO PARECE SER PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO
3. A INADMISSIBILIDADE PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO LOCAL, DESSE PROCEDIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - DE QUALQUER CONDOMÍNIO; SÓ SE FALA EM REGULARIZAÇÃO, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE SÃO FATOS CONSUMADOS;
4. O TRATAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO, MANTENDO A SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE BENEFICIA APENAS O LOTEADOR, QUE VISA MAIOR LUCRO, COM A CRIAÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE LOTES, EM DETRIMENTO DO CONDÔMINO, SEM ESPAÇOS PARA EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA ETC, E ESPAÇOS LIVRES, COM PREJUÍZO À QUALIDADE DE VIDA DOS CONDÔMINOS E DANOS AO MEIO AMBIENTE;
5. EDIÇÃO DE NOVAS LEIS QUE CONTINUAM ESTIMULANDO OS LOTEADORES, - PERÍODO 1995 A 2000, COMO:
- Lei nº 954, de 17 de novembro de 1995, que estabelece procedimentos e condições para a regularização de condomínios ou loteamentos irregulares, em terras da TERRACAP. ESTA LEI, APESAR DE MANTER A DATA LIMITE DA Lei nº 54 - 23 de novembro de 1989, ADMITE A VENDA DE TERRAS PÚBLICAS, SEM LICITAÇÃO PÚBLICA, AOS OCUPANTES DESDE QUE ESTES COMPROVEM RESIDÊNCIA NO DF HÁ, PELO MENOS, 05 ANOS, E QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS OU PROMITENTES COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DF.
- Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece condições e procedimentos para a regularização de condomínios em terras de propriedade particular, PERMITE REGULARIZAÇÃO DAQUELES EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI, O QUE NOVAMENTE TRANSFERE PARA FRENTE A DATA LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO DESSES CONDOMÍNIOS, PARA 28 DE DEZEMBRO DE 1995;
- Lei Federal nº 9262, de 1 de janeiro de 1996, TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DA APA DO SÃO BARTOLOMEU PARA O DISTRITO FEDERAL, E AUTORIZA SEU REZONEAMENTO;
- Lei nº 1149, de 11 de julho de 1996, que aprova o rezoneamento da APA do São Bartolomeu. ESTA LEI ESTABELECE NOVE ZONAS DE TERRA E ESPECIFICA OS TIPOS DE USO PERMITIDOS EM CADA UMA DELAS, E APENAS NAS ZONAS DE TERRA DE USO INTENSIVO 1 E 2 É ADMITIDO USO URBANO ASSIM DESCRITAS: USO URBANO NAS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E PROTEGIDAS. ENTRETANTO, NO SEU ARTIGO 5º, ABRE MAIS UMA VEZ, A CÂMARA LEGISLATIVA, A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM OUTRAS ZONAS E DAQUELES QUE TRAMITAVAM NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI, LEVANDO PARA 11 DE JULHO DE 1996, a possibilidade de regularização.
- Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, com prazo de vigência de 12 anos, admitida sua revisão a cada 4 anos, conforme estabelecido na Lei Orgânica do DF. ESTE PDOT-DF REESTABELECE O ZONEAMENTO DO DF E DEFINE QUE NAS APAS OS USOS E RESTRIÇÕES NELAS ESTABELECIDOS PREVALECEM SOBRE QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS. E DISPÕE, EM SEU ARTIGO 81:
"Serão regularizados os parcelamentos com características ou utilização urbanas, implantados ou apenas com pedido de regularização formalizado junto ao GDF, até a data de publicação desta Lei, arquivados ou não, e que atendam à legislação ambiental, agrária e urbanística nos termos da Lei nº 954, de 17 de novembro de 1995, e da Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1996 ."NOVAMENTE É ALTERADA A DATA LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS, AGORA TRANSFERIDA PARA 28 DE JANEIRO DE 1997, APESAR DE EXIGIR, PARA REGULARIZAÇÃO, O ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, AGRÁRIA E URBANÍSTICA.
- Lei nº 58, de 13 de janeiro de 1998, que permite a prestação serviços de telefonia nos parcelamentos do solo urbanos e rurais do DF, com processo de regularização em trâmite.
Lei nº 1823, de 13 de janeiro de 1998, que aprova áreas objeto de aplicação da Lei nº 954 / 95, DEVE SER DESTACADA COMO A PRIMEIRA TENTATIVA DE ORGANIZAR O ESPAÇO OCUPADO PELOS CONDOMÍNIOS COM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, NO SENTIDO DE PERMITIR A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS CONDOMÍNIOS DE UMA REGIÃO, GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS CONDÔMINOS, COM ESPAÇOS RESERVADOS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS , RESERVA DE ÁREAS VERDES, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE BAIRROS URBANOS, ONDE NÃO SERIA PERMITIDO, INCLUSIVE, O FECHAMENTO DOS LOTEAMENTOS, O QUE IMPEDE ESSA ESTRUTURAÇÃO URBANA DAS ÁREAS OCUPADAS E PARCELADAS. / FORAM DEFINIDAS ÁREAS PARA ESTUDO DE CRIAÇÃO DOS BAIRROS: Setor Habitacional Boa Vista, em Sobradinho; Setor Habitacional Dom Bosco, no Lago Sul; Setor Habitacional Jardim Botânico, em São Sebastião; Setor Habitacional São Bartolomeu, no Paranoá; Setor Habitacional Taquari, no Lago Norte e Setor Habitacional Vicente Pires, em Taguatinga.
- Lei Complementar nº 218, de 07 de junho de 1999: "Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V." POR ESTA LEI, DOS 7 SETORES HABITACIONAIS CRIADOS, 2 LOCALIZAM-SE EM ZONA RURAL DE USO CONTROLADO, PELO PDOT-DF. / ESTES DISPOSITIVOS CONTRARIAM O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF - PDOT-DF, QUE APENAS ADMITE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EM ZONAS RURAIS, MESMO ASSIM, SE DEMONSTRAREM A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SOB OS ASPECTOS AMBIENTAL, URBANÍSTICO E AGRÁRIO./ ESTA LEI, DE FATO, ALTERA O PLANO DIRETOR - PDOT-DF, QUE PELA LEI ORGÂNICA SÓ PODERIA SER ALTERADO APÓS 12 ANOS, ADMITIDA REVISÃO A CADA 4 ANOS./ OS DOIS SETORES HABITACIONAIS SÃO - NOVA COLINA E ALTO DA BOA VISTA. / VALE ESCLARECER QUE PARTE DO PROJETO DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAL.
- Lei nº 315, de 11 de setembro de 2000, que aprova índices urbanísticos para regularização do Condomínio Estância Mestre D'Armas I. ESTA LEI, AO CONTRÁRIO DA PRIMEIRA LEI DOS BAIRROS, ALÉM DE APROVAR ÍNDICES URBANÍSTICOS DIFERENTES DAQUELES APROVADOS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E PELO PRÓPRIO CONPLAN, TAMBÉM CONTRARIA O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF, PDOT-DF, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997 , ALTERANDO A DENSIDADE POPULACIONAL PARA 92 HABITANTES POR HECTARE, QUANDO O PDOT-DF ADMITIA DENSIDADE DE ATÉ 50 HABITANTES POR HECTARE., NA ÁREA ONDE SE LOCALIZA ESTE CONDOMÍNIO. / ESTAS IRREGULARIDADES, FORAM DENUNCIADAS, INCLUSIVE, PELO IAB-DF AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF.
NESTE ANO DE 2001, DESTACAMOS :
1. A APROVAÇÃO DA Lei nº 2689, de 19 de fevereiro de 2001, que autoriza a TERRACAP e o DISTRITO FEDERAL, A ALIENAR, LEGITIMAR A OCUPAÇÃO E CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL, QUE NÃO SE SITUEM EM ZONAS DE CATEGORIA URBANA E DE INTERESSE AMBIENTAL, SEGUNDO O MACROZONEAMENTO DO DF. ESTA LEI CONTRARIA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA LEI 2874 / 56, QUE DEFINIA A CONDIÇÃO DAS TERRAS DO DF SEREM PÚBLICAS, E AQUELAS DESTINADAS AO USO RURAL SERIAM OBJETO DE PLANOS DO GOVERNO LOCAL, QUER DIRETAMENTE, OU POR ARRENDAMENTO, VEDANDO SUA ALIENAÇÃO. / HÁ DE SE RECRIMINAR O GRANDE EQUÍVOCO DESSA LEI, ALIÁS, COM CONTEÚDO DE COMPROMISSO DE CAMPANHA DESTE GOVERNO, QUANDO PROMETIA A TITULAÇÃO DAS TERRAS RURAIS. / ALÉM DISSO, O ESTADO SER O PROPRIETÁRIO DAS TERRAS DO DF TEM SIDO A GARANTIA DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, O QUE SERÁ IMPOSSÍVEL, NATURALMENTE, QUANDO ESTAS ESTIVEREM NAS MÃOS DE PARTICULARES. ESTA CONDIÇÃO PECULIAR TEM SIDO BUSCADA POR DIVERSOS OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, E POR DIVERSOS PAÍSES, COMO CONDIÇÃO DESEJÁVEL AO PLANEJAMENTO DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, COMO FOI O CASO DA FRANÇA, QUE SÓ CONSEGUIU SUCESSO NA EXECUÇÃO DAS CIDADES NOVAS, CIDADES SATÉLITES, DENTRO DA GRANDE PARIS, QUANDO ADQUIRIU A PROPRIEDADE DAS TERRAS. / NÓS, QUE CONSEGUIMOS TAL CONDIÇÃO, ESTAMOS ABRINDO MÃO DELA, MESMO SABENDO QUE É NA PROPRIEDADE PARTICULAR ONDE ESTÃO INSTALADOS GRANDE PARTE DOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES.
2. HOJE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA, 120 PROJETOS DE LEIS ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO, PROPONDO ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA REGULARIZAÇÃO DESTES 120 CONDOMÍNIOS.
3. A TRAMITAÇÃO DE MAIS DE 100 PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA E INICIATIVA DE PARLAMENTARES, TAMBÉM PROPONDO ESTABELECIMENTO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS.
SOBRE ESSE PROCEDIMENTO, HÁ DE SE ESCLARECER QUE FOI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS PARECER QUE DEFINE A EXCLUSIVIDADE NA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO EM PROPOR PROJETOS DE LEIS DESSA MATÉRIA, TENDO SIDO REJEITADA, PELA MESMA COMISSÃO, PROPOSTA DE AUTORIA DE UM DE SEUS MEMBROS, DEPUTADO WASNY DE ROURE, NO SENTIDO DE QUE ALÉM DA INICIATIVA, FOSSE OBRIGATÓRIA A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, SOB OS ASPECTOS AMBIENTAL, URBANÍSTICO E FUNDIÁRIO, COMO REZA O ARTIGO 81 DO PDOT-DF .O CURIOSO É QUE APESAR DESSA DECISÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, O PRIMEIRO DOS CONDOMÍNIOS A SER APROVADO - POR DO SOL, ERA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ EDMAR, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E AUTOR DA PROPOSTA DE QUE A INICIATIVA DEVERIA SER DO PODER EXECUTIVO.
TRAGO UMA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DESSES PROJETOS DE LEIS, EM PROCESSO DE APROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES A QUE TIVE ACESSO:
DOS 120 PROJETOS DE LEIS:
1. APENAS 51 TÊM LICENÇA AMBIENTAL; ASSIM, OS QUE NÃO TÊM LICENÇA, A DEFINIÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS NESTE ESTÁGIO É, NO MÍNIMO, INTEMPESTIVA, POIS AINDA DEVEM SER REALIZADOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, O QUE PODERÁ CONCLUIR POR OUTROS ÍNDICES, COMO DENSIDADES, TAMANHOS MÍNIMOS DE LOTES ETC. / E NESSA HIPÓTESE, A APROVAÇÃO DESSES ÍNDICES AGORA SÓ SERVIRIA COMO MAIS UM INSTRUMENTO DE PRESSÃO PARA ACEITÁ-LOS, MESMO EM DETRIMENTO DO MEIO AMBIENTE.
2. NENHUM DELES FOI ACOMPANHADO DE ESTUDO TÉCNICO E DE DEFINIÇÃO DE TAMANHO - ÁREA - E DE SUA LOCALIZAÇÃO. TAL INFORMAÇÃO É INDISPENSÁVEL NO SENTIDO DE FICAR RESTRITA A AUTORIZAÇÃO ÀQUELE ESPAÇO FÍSICO DELIMITADO E LOCALIZADO, GARANTINDO AOS CONDÔMINOS, UM MÍNIMO DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. / A AUSÊNCIA DESSAS INFORMAÇÕES CERTAMENTE PERMITIRÁ QUE O LOTEADOR, QUE NA GRANDE MAIORIA SÓ TEM INTERESSE NO LUCRO, PROMOVA O PARCELAMENTO DAS TERRAS AO REDOR, TIRANDO A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE TERRENOS PARA GARANTIR LOTES PARA ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, DELEGACIAS DE POLÍCIA E, MESMO, ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ESPORTES E LAZER, A QUE TODOS OS CIDADÃOS TÊM DIREITO.
3. NENHUM DELES CONTEM INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, SE INCIDEM EM TERRAS PARTICULARES OU DA TERRACAP, SE TÊM ALGUMA PENDÊNCIA NA JUSTIÇA;
4. 11 DELES PREVÊEM HABITAÇÃO COLETIVA, COM EDIFÍCIOS DE PILOTIS MAIS 6 PAVIMENTOS, DOS QUAIS, 5 NÃO TÊM LICENÇA AMBIENTAL;
5. 49 DEFINEM TAMANHO MÍNIMO DE LOTES DE 500m²;
6. 16 DEFINEM TAMANHO MÍNIMO DE LOTES DE 125m²;
7. 55 DELES NÃO DEFINEM TAMANHO MÍNIMO DOS LOTES; ( OBRIGATÓRIO DEFINIÇÃO POR LEI );
8. PELO MENOS 6 NÃO PODERIAM TRAMITAR PARA APROVAÇÃO, POIS OS PROCESSOS FORAM CONSTITUÍDOS EM DATA POSTERIOR ÀQUELA ÚLTIMA DETERMINADA PELO PDOT-DF;
9. 87 NÃO TÊM DEFINIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE ÁREA PÚBLICA PARA SISTEMA VIÁRIO, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS E ESPAÇOS LIVRES ( OBRIGATÓRIO DEFINIÇÃO POR LEI).
10. DESTES PROCESSO, ESTÃO APROVADOS 14, SENDO QUE 9 SEM A LICENÇA AMBIENTAL E NENHUM DELES ACOMPANHADO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - TÉCNICA, AMBIENTAL, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA.
OUTRO PROBLEMA IDENTIFICADO NESSES PROJETOS DE LEIS E NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO É A SEMELHANÇA DE NOMES, QUE, SOMADA À FALTA DE INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO E TAMANHO, NÃO SE SABE SE SÃO OS MESMOS, SE SÃO NA MESMA GLEBA, SE FAZEM PARTE DA ÁREA JÁ OCUPADA OU SE ESTÃO SENDO ENCAMINHADOS PARA FORMAR ESTOQUE DE TERRAS; ESTÃO NOMINADOS, E TODOS SÃO PROJETOS DE LEIS DISTINTOS:
- CONDOMÍNIO PETRÓPOLIS E MANSÕES PETRÓPOLIS;
- MORADA DOS NOBRES, RECANTO DOS NOBRES, RURAL IMPÉRIO DOS NOBRES, RECANTO DOS NOBRES;
- SERRA DOURADA, VIVENDAS DA SERRA, RURAL VIVENDAS DA SERRA;
11. DESTACO PECULIARIDADES DE ALGUNS DOS CONDOMÍNIOS ENCAMINHADOS PARA ESTABELECIMENTO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS:
· O CONDOMÍNIO LA FONT, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ ESTÁ EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL, ONDE É VEDADO PARCELAMENTO ;
· CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL SANTA MARIA E O PARQUE CÉU AZUL LOCALIZAM-SE EM FAIXA DE DOMÍNIO DA DF-290 E EM ÁREAS DE GOIÁS ( AMBOS JÁ APROVADOS PELA CÂMARA LEGISLATIVA, APESAR DESSA SITUAÇÃO E DE NÃO TEREM OBTIDO LICENÇA AMBIENTAL) AINDA, O RESIDENCIAL SANTA MARIA, ATÉ POUCO TEMPO, NÃO ESTAVA PARCELADO, E O PARQUE CÉU AZUL INCLUIU ÁREA NÃO PARCELADA, O QUE APARENTA SER RESERVA. / AFINAL, QUEM DEVERIA EMITIR TAL LICENÇA, E QUEM DEVERIA PROMOVER SUA REGULARIZAÇÃO, O DISTRITO FEDERAL OU O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS ? )
· CONDOMÍNIO GRANJAS REUNIDAS ASA BRANCA LOCALIZA-SE EM ZONA RURAL DE USO DIVERSIFICADO, SEGUNDO O PDOT-DF; EMBORA JÁ APROVADO, NÃO CONTÉM COMPROVAÇÃO DE VIABILIDADE, PARECER DO INCRA, NEM A DELIMITAÇÃO DA ÁREA E SUA LOCALIZAÇÃO; NÃO SE SABE, PORTANTO, QUE PARTE DO TERRITÓRIO E EM QUE LOCALIZAÇÃO E TAMANHO ESTÃO SENDO TRANSFORMADOS EM ZONA URBANA DE USO CONTROLADO.
· CONDOMÍNIO LOTEAMENTO JK SITUA-SE EM ZONA RURAL DE USO DIVERSIFICADO, E A DELIMITAÇÃO DE SUA ÁREA E LOCALIZAÇÃO NECESSITAM SER DEFINIDAS E CONHECIDAS, POIS DE SUA APROVAÇÃO DECORRERIA A TRANSFORMAÇÃO DESSA ÁREA DE RURAL PARA URBANA, NO PDOT-DF; / OS TÉCNICOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS INFORMARAM QUE ESSE CONDOMÍNIO TEVE INÍCIOU COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DA ÁREA RURAL, EM CHÁCARAS DE 20.000m². / NÃO HÁ NENHUM OCUPANTE E OS INTERESSADOS NÃO COMPARECERAM QUANDO CHAMADOS PELO GDF. / PORQUE ESTARIA, ESTE CONDOMÍNIO, EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, QUANDO SE TRATA DE PARCELAMENTO RURAL PARA FINS RURAIS, EM ZONA RURAL, E AINDA NÃO OCUPADO E SEM INTERESSE DEMONSTRADO PELOS INTERESSADOS? O CAMINHO CORRETO NÃO SERIA SUA DESCONSTITUIÇÃO OU PORQUE NÃO SEGUE O PROCEDIMENTO PARA PARCELAMENTO RURAL, EM ÁREA RURAL, O QUE É PERMITIDO?
· CONDOMÍNIO PRIVÊ QUINTAS DO ELDORADO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA, TAMBÉM TEVE INÍCIO COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DA ÁREA PARA FINS FURAIS, COM CHÁCARAS DE 20.000m², E HOJE HÁ ALGUNS LOTES COM 5.000m². / PORQUE O PROCESSO NÃO TRAMITOU CONFORME A PROPOSTA PARA PARCELAMENTO RURAL ? O QUE FOI FEITO, DESDE O PEDIDO INICIAL - DE 1985, PARA IMPEDIR O PARCELAMENTO URBANO?
· OS CONDOMÍNIOS VIA GÊNOVA E JARDINS DO LAGO, QUADRA 10, SITUADOS EM SÃO SEBASTIÃO, ESTÃO NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO, MAS EM ÁREA SEM PREVISÃO DE PARCELAMENTO COM LOTES RESIDENCIAIS; NÃO TÊM OCUPAÇÃO E, PELO QUE SE TEM NOTÍCIA, ESTÃO EM ZONA DE TERRA QUE NÃO PERMITE PARCELAMENTO URBANO, SEGUNDO O REZONEAMENTO DA APA DO SÃO BARTOLOMEU. ALÉM DISSO, SEQUER DEVERIAM ESTAR TRAMITANDO, POIS FORAM CONSTITUÍDOS APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO PDOT-DF ( 28 DE JANEIRO DE 1997) , ASSIM, TAMBÉM, É O CASO DO JARDINS DO LAGO, QUADRA 09. AFINAL, PORQUE ESTÃO COM PRIORIDADE, NA RELAÇÃO DOS 120 PROJETOS ENCAMINHADOS À CÂMARA ? NÃO SERIA O CASO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO? · PELA FALTA ABSOLUTA DE INFORMAÇÕES, E PELOS DADOS QUE AQUI CONSEGUIMOS APRESENTAR, PERGUNTA-SE:
- DOS CONDOMÍNIOS QUE A SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS NOTICIA COMO JÁ REGULARIZADOS, TODOS SÃO ANTERIORES À DATA DE 28 DE JANEIRO DE 1997, DATA LIMITE DEFINIDA PELO PDOT-DF?
- ESTÃO OCUPADOS?
- E AINDA, OBTIVERAM LICENÇA AMBIENTAL?
- FORAM EMITIDAS E PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL? QUAL O DECRETO DO GOVERNADOR QUE DEFINIU ESSES ÍNDICES URBANÍSTICOS? PARA EXEMPLO, ESPECIFICAMOS OS CONDOMÍNIOS VIVENDAS DEL REY E QUERÊNCIA.
DESTAS INFORMAÇÕES, EXEMPLIFICATIVAS, TEMOS IDÉIA DE QUE HÁ MUITO O QUE PESQUISAR SOBRE OS PROJETOS DE LEIS ENCAMINHADOS PARA A CÂMARA LEGISLATIVA E SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NO DF, POIS PODEM ESTAR OCORRENDO OS SEGUINTES FATOS ( ALÉM DOS JÁ IDENTIFICADOS) : · ESTAREM EM ÁREA QUE POR RAZÕES AMBIENTAIS NÃO PODERÃO SER REGULARIZADOS, MAS SIM DESCONSTITUÍDOS ( SE ESTIVEREM EM ZONA DE TERRA DO REZONEAMENTO DA APA DO SÃO BARTOLOMEU, ONDE NÃO É PERMITIDO PARCELAMENTO URBANO); · O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO SER POSTERIOR À DATA LIMITADA PELO PDOT-DF ( POR EXEMPLO - JARDINS DO LAGO QUADRA 09; JARDINS DO LAGO QUADRA 10; VIA GÊNOVA); · NÃO ESTAREM OCUPADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE; · ESTAREM EM ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB, IMPEDIMENTO AMBIENTAL PARA PROSSEGUIR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO; · PEDIDOS DE PARCELAMENTOS NOVOS, EM ÁREAS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO URBANO, SENDO TRATADOS COMO REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO, O QUE BENEFICIA O PROPRIETÁRIO COM AS BENESSES DESSE PROCESSO, EM DETRIMENTO DOS FUTUROS CONDÔMINOS. / O PROPRIETÁRIO DE TERRAS EM ÁREA URBANA PODE PROCEDER O PARCELAMENTO DO SOLO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, APRESENTANDO PROJETO URBANÍSTICO, ELABORANDO EIA/RIMA, ENFIM, OBEDECENDO O PROCEDIMENTO PREVISTO.
APRESENTO NESTA OPORTUNIDADE, MINHA PREOCUPAÇÃO, ESPECIALMENTE, COM OS ASPECTOS URBANÍSTICOS DESSE PROCESSO AÇODADO: . NA MEDIDA EM QUE ESTÃO SENDO ENCAMINHADOS OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS, ACEITANDO A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE, NA VERDADE, ESTÃO DECRETANDO A MÁ QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE. OS LOTEAMENTOS, COMO NÃO OBEDECEM A CRITÉRIOS TÉCNICO-URBANÍSTICOS, VIA DE REGRA TERÃO AS RUAS MAL DIMENSIONADAS E DESARTICULADAS, ONDE A CAPACIDADE NÃO SERÁ COMPATÍVEL COM A DEMANDA DE TRÁFEGO; ONDE NÃO HAVERÁ ESPAÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS, DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, ESPORTES, SEGURANÇA, ONDE NÃO HAVERÁ ESPAÇOS VERDES, ESPAÇOS LIVRES, O QUE AMENIZA O PROCESSO DE INFILTRAÇÃO DAS ÁGUAS DE CHUVA, EVITANDO INUNDAÇÕES E CARREAMENTO DE RESÍDUOS PARA OS CÓRREGOS MAIS PRÓXIMOS, ENFIM, ONDE O FATO CONSUMADO TRARÁ INÚMEROS PREJUÍZOS AOS MORADORES, O QUE DIFICILMENTE SE VÊ DIVULGADO. A FALTA DE EXIGÊNCIAS AO LOTEADOR APENAS O BENEFICIA, PREJUDICANDO OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES E OS CONDÔMINOS.
OUTRO REGISTRO QUE DEIXO É O TRATAMENTO DESARTICULADO DOS DIVERSOS CONDOMÍNIOS ENTRE ELES E DELES COM OS NÚCLEOS URBANOS JÁ CONSOLIDADOS. / O ESTUDO DOS BAIRROS INICIADO EM 1998 DEVERIA TER CONTINUIDADE. ESSA DESARTICULAÇÃO URBANÍSTICA TAMBÉM SE CONSTITUI EM ATESTADO DE MÁ QUALIDADE DE VIDA. E NESSE SENTIDO, TODOS SERÃO PREJUDICADOS, NÃO SÓ OS MORADORES DOS CONDOMÍNIOS, MAS TAMBÉM DAS CIDADES PRÓXIMAS, QUE RECEBERÃO TODA ESSA DEMANDA SOBRE SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE SEUS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. NÃO VOU ME REFERIR AOS OUTROS ASPETOS AMBIENTAIS, QUE SERÃO ESPECIFICAMENTE TRATADOS POR OUTRA PESSOA, NESTE SEMINÁRIO, MAS NÃO POSSO DEIXAR DE REGISTRAR QUE OS PREJUÍZOS TALVEZ SEJAM IRREPARÁVEIS, CASO NÃO HAJA UMA REVERSÃO NESSE PROCESSO, SE É QUE JÁ NÃO O SÃO.
ACRESCENTE-SE A ESTES FATOS RELATADOS, O IMPEDIMENTO DO EXECUTIVO, QUER ATRAVÉS DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, QUER PELA TERRACAP OU MESMO PELO SIVISOLO, DE AGIREM, POR DIVERSAS VEZES, EVITANDO OCUPAÇÕES E EXECUÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, POR LIMINARES CONCEDIDAS PELO JUDICIÁRIO.
ESSE FATO É DE CONHECIMENTO DE TODOS, ALGUNS NOTICIADOS PELA PRÓPRIA IMPRENSA LOCAL E É RELATADO EM TRABALHO REALIZADO PELO Dr. JUVENAL ANTUNES PEREIRA, PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, GENTILMENTE CEDIDO PARA ELABORAÇÃO DESTA APRESENTAÇÃO.
FINALIZO FAZENDO UM APELO A TODOS OS PRESENTES.
AOS REPRESENTANTES E SERVIDORES DO EXECUTIVO: · QUE SEJA PROMOVIDA REFORMA INSTITUCIONAL COLOCANDO OS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PROMOVEREM O PLANEJAMENTO DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO DF, O QUE HOJE ESTÁ SENDO PROMOVIDO, INDEVIDAMENTE, PELA SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, QUE DEVERIA SE ATER ÀS QUESTÕES FUNDIÁRIAS, DE PROPRIEDADE; / ESSA SECRETARIA SERIA ÚTIL NO ACOMPANHAMENTO E AGILIZAÇÃO DAS AÇÕES DEMARCATÓRIAS, DAS DIVISÓRIAS, ENFIM, TODAS AQUELAS INERENTES À SOLUÇÃO DOS ASPECTOS FUNDIÁRIOS, DE PROPRIEDADE; · QUE SEJA DEFINIDA UMA POLÍTICA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO DF; · QUE SEJAM CUMPRIDOS OS PLANOS DIRETORES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF E OS PLANOS DIRETORES LOCAIS JÁ APROVADOS; · QUE SEJA DEFINIDA UMA POLÍTICA DE HABITAÇÃO, NO SENTIDO DE ATENDER A ESSA DEMANDA NO DF, QUE SEM ALTERNATIVAS, BUSCA SOLUÇÃO DE MORADIA ACESSÍVEL NOS CONDOMÍNIOS; · QUE EXERÇA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E IMPEÇA MAIS OCUPAÇÕES E EDIFICAÇÕES NESSES CONDOMÍNIOS E EVITE A CRIAÇÃO DE OUTROS. · QUE ESCLAREÇA A SOCIEDADE, SISTEMATICAMENTE, SOBRE OS CONDOMÍNIOS, SUA SITUAÇÃO DE PROPRIEDADE, AÍ INCLUÍDAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS, LOCALIZAÇÃO, ESTÁGIO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, INCLUSIVE IMPEDIMENTOS, OCUPAÇÃO, LICENÇAS EMITIDAS, COM RESPECTIVAS VALIDADES, ENFIM, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE POSSAM ORIENTAR A SOCIEDADE E MINIMIZAR AS AÇÕES DOS LOTEADORES COM PROMESSAS DE REGULARIZAÇÃO IMINENTE. · QUE FORNEÇA TODAS AS INFORMAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO, SOBRE CADA UM DOS PROCESSOS ENCAMINHADOS À APROVAÇÃO, PARA QUE AQUELE PODES ENTENDA SOBRE O QUE ESTARÃO DELIBERANDO; · QUE ESCLAREÇA A SOCIEDADE DOS PASSOS DE CADA UM DOS PROCESSOS PARA QUE O CUMPRIMENTO DE UMA DAS ETAPAS NÃO SEJA COMPREENDIDA E VENDIDA COMO REGULARIZAÇÃO QUE, ALIÁS, SÓ OCORRE COM O REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
AOS REPRESENTANTES DO JUDICIÁRIO:
· QUE PROCUREM INFORMAÇÕES E NÃO CONCEDAM LIMINARES FAVORECENDO AS MINORIAS QUE TÊM CAUSADO TANTOS PREJUÍZOS À SOCIEDADE; / QUE SUAS DECISÕES REFLITAM, REALMENTE, A JUSTIÇA SOCIAL E A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.
AOS REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO LOCAL: · QUE EXIJAM DO EXECUTIVO TODAS AS INFORMAÇÕES DE CADA UM DOS PROCESSOS DE CONDOMÍNIO ENCAMINHADOS À APROVAÇÃO DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS; · QUE ANTES DE DELIBERAREM SOBRE CADA PROCESSO, VISITEM A ÁREA OBJETO DE APRECIAÇÃO; · QUE NÃO APROVEM LEIS ALTERANDO OS PLANOS DIRETORES, INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E DE EXPANSÃO URBANA; · QUE BUSQUEM NA SOCIEDADE E NOS ÓRGÃOS TÉCNICOS O AMPARO PARA PROPOSIÇÃO DE LEIS, SOB PENA DE ESTAREM LEGISLANDO PARA MINORIAS, EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE.
AOS CIDADÃOS, SEJAM ELES SERVIDORES DE QUAISQUER DOS PODERES, OU DE NENHUM DELES: · EXIJAM DO ESTADO O QUE TÊM DIREITO: MORADIA DIGNA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE COMO AGIR, NA BUSCA DE HABITAÇÃO. · EXIJAM DOS LOTEADORES O CUMPRIMENTO DAS REGRAS, DAS NORMAS, POIS ESTAS É QUE LHES PROPORCIONARÃO QUALIDADE DE VIDA; · EXIJAM DO LOTEADOR, EM LOTEAMENTO JÁ REGULARIZADO ( REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS) A EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, POIS CABE AO LOTEADOR, DONO DA TERRA, O ÔNUS DE EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS, SEM ONERAR OS COFRES PÚBLICOS E A SOCIEDADE; · MAS TAMBÉM, REFLITAM QUANDO BUSCAREM ESTAS SOLUÇÕES, NO QUE PODERÃO ESTAR CAUSANDO AO MEIO AMBIENTE E À SOCIEDADE.
TEMOS, TODOS NÓS, UM PAPEL FUNDAMENTAL PARA REVERTER A SITUAÇÃO ATUAL . / E SÓ O ESFORÇO CONCENTRADO DA SOCIEDADE E A AÇÃO COORDENADA DE TODOS OS PODERES PODERÃO CONSEGUIR ESSE INTENTO - QUE RETORNE A ORDEM URBANA QUE GARANTE A QUALIDADE DE VIDA DE TODOS OS MORADORES DO DF.
MUITO OBRIGADA.
TANIA.